7 deste Tribunal. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Na verdade, a súmula veio para proteger o trabalhador com doença grave de discriminação em seu ambiente de. 1. 2009 – DJe 13. REGIME FECHADO. NUM,EMEN,INDE. 8. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Precedentes: EREsp 230. ATENUANTE. 1- SÚMULA n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. O enunciado sumular em referência dispôs,. . O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. SÚMULA 443/STJ. 210. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 543-C do CPC, c/c a Res. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. NUM,EMEN,INDE. 2000 – DJ 18. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. Necessidade. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 12. 680-SP (3ª S, 22. 443-STJ. No caso, houve a incidência da Súmula 443 do STJ: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 112/1990. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa. da súmula 7/STJ. 4. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. SÚMULA N. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 20/05/2010. QUESTÃO ERRADA Em se tratando do crime de roubo,. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. de 1988 e a instalação do S. Súmula 517. Nº 441 STJ. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Esta Corte e o. Avalie nosso serviço E ajude a. 465-STJ. Súmula 658 do STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. . Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 435. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 186 e 927. 11. 1 - Abra nosso site no Chrome. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmulas. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ. 127,. 6. 2. 2. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. pena revista. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Mera indicação do número de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . fundamentaÇÃo inidÔnea na utilizaÇÃo da fraÇÃo de 3/8. 8. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Nº 493 STJ. Súmula 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 618 do. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ). 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 1990 p. AÇÃO RESCISÓRIA. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. Súmulas. A. Para se inscrever, basta clicar em. Nº 527 STJ. Precedentes: AgRg no Ag 6. 0000, Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023,. ENUNCIADO N. 1- SÚMULA n. 443 DO STJ. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. 69 e 70. "5. 159. Observação. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 12. 2. PENA REVISTA. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. LEGJUR 104. Súmula 443/STJ. Origem: STJ. Súmula 656. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 333. Referências: CP, arts. 835 do Código Civil. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). NUM,EMEN,INDE. 4. Operador padrão. Origem: STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. Entrar. DIREITO PENAL. Referências: CF/1988, art. Publicação - DJe em 18/5/2015. RHC. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. prev | next. Extorsão. 20/05/2010. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. . penal - STJ e STF. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Alves a Súmula n. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 443. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. NUM,EMEN,INDE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 11. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. •Consuma-se com o comportamento da vítima, no instante em que ela faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. INAPLICABILIDADE. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Súmula 527. Informativos STF/STJ. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 33 da Lei n. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 164). Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 03. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. A. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Decisões da Vice Presidência. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. STJ - Súmula | Enunciado – 511. Súmula 443 Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. 10. Para se inscrever, basta clicar em. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( TERCEIRA. ADVOGADOS. UMA ÚNICA AÇÃO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Súmula 443-STF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. LEGALIDADE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 207-SP (6ª T, 14. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Salvar. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 11. 835 do Código Civil. 1. 4. S. 6º da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. 496-SP (1990/101298)sÚmula stj nº 303 em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE. min. Terceira fase. VOTO O EXMO. A súmula nº 443 do STJ. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. sub. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Compartilhar. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 333. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 103, caput e inciso I e artigo 103-A da lei 8213/911, nem mesmo de aplicação da chamada tese do "melhor benefício", também recentemente decidida como sujeita ao prazo decadência, pelo E. 12) A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. (Súmula n. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal -. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. violando o enunciado da Súmula n. 054-SP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 1- SÚMULA n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. A. 2000) REsp 175. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 449 DO STJ. Súmula 656. Súmula 69. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório. CC/1916, art. 03. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. Esta Corte e o Supremo Tribunal. DA DOSIMETRIA. 733, CPC) abrange as três últimas. num. Imposto de renda. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Certidão negativa. 4472, +1. Disponível em:. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. 1º,sentença penal condenatória. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 08/04/2017. 1. 440 da sÚmula do stj e n. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. Jurisprudência selecionada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 1 súmula encontrada com: (441). STJ. Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte. Voltar. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. 28/09/2012. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmulas canceladas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. 13/08/2012. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Execução da pena. 33, § 2º, e 59. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 30 de junho de 2022, 19h22. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 09. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. Nº 243 STJ. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443-STJ. Segundo ele, “. 1996. Art. 12. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 443 DO STF. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 1 súmula encontrada com: (414). 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. St. Os arts. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Origem: STJ. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. CHAPTER 443. 1. . 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. SÚMULA N. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2000. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Reemployment. 6. 11. 887/PR, Rel. Súmula 96-STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. de: R$ 169,90 R$ 149,90. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1.